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Relator diz que proposta de teto de gastos públicos pode ser alterada



O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse nesta terça-feira (30), após reunião na Câmara dos Deputados com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e com vice-líderes do governo, que podem ser feitas alterações na proposta de emenda constitucional (PEC) que institui um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Segundo ele, um ponto que pode mudar, por exemplo, é o conceito de despesa paga pode deixar de servir de parâmetro para a correção. Em seu lugar, pode ser incluído o conceito de despesa "empenhada" no orçamento, ou seja, cujos valores já foram reservados, mas cujo gasto propriamente dito ainda não aconteceu.

Outra mudança que pode acontecer, explicou, é instituir um formato de correção diferente a partir do décimo ano de vigência. Pelo formato atual, permanece a regra de que a despesa seja corrigida pela inflação, a não ser que o presidente da República, naquele momento, opte por enviar um projeto de lei ao Congresso alterando a fórmula.

Poderia, por exemplo, ser instituída uma correção de inflação mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) que, se tiver registrado alta, voltaria gerar um aumento real (acima da inflação) para as despesas públicas a partir do décimo ano do novo regime fiscal.

"O Michel [Temer, presidente em exercício] não tem perfil militar, não tem perfil autoritário, não é da ala getulista, não participou do regime militar. É parlamentarista, dialoga. Uma das razões que a Dilma caiu é que ela não conversou e o Lula piorou [a situação] com o petrolão. [Michel Temer] tem avanços e recuos", disse Perondi a jornalistas.

De acordo com Perondi, as consultorias do governo e do poder legislativo vêm estudando há 40 dias o que pode ser "melhorado" na proposta para o teto de gastos públicos. "Eu estou no meio. O relatório pode ficar melhor. Estamos discutindo", acrescentou.

Saúde e Educação
O relator da PEC do teto de gastos disse ainda que, embora a proposta para o teto de gastos englobe as áreas de Saúde e Educação, o Congresso Nacional tem a prerrogativa de aumentar esses limites, desde que retire recursos de outras áreas. "O Congresso começa a trabalhar mais a questão da prioridade. Vai organizar as prioridades aqui. Vai nos 'empoderar' mais", declarou ele.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, não há perdas para Saúde e Educação com a PEC do teto de gastos. "O cenário depende também do comportamento da economia. Hoje está vinculado à receita. Em uma situação de crise onde a receita vem caindo ano após ano, isso não dá proteção para Saúde e Educação. Se você está ganhando ou perdendo, depende muito do cenário", afirmou.

Atualmente, a Constituição vincula os gastos com saúde e educação à receita líquida do Governo Federal. O gasto com saúde precisa obedecer ao percentual mínimo de 13,2% da receita líquida. Os estados e o Distrito Federal devem investir o mínimo de 12% de suas receitas, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15%.

Com educação, a Constituição prevê um gasto mínimo de 25% das receitas tributárias de estados e municípios – incluídos os recursos recebidos por transferências entre governos – e de 18% dos impostos federais, já descontadas as transferências para estados e municípios.

Com esse modelo, de acordo com dados do Tesouro Nacional, os gastos com saúde registraram, na média, uma alta real (acima da inflação) de 6,25% ao ano entre 2003 e 2015. Já as despesas com educação tiveram um crescimento de 8,5% ao ano nesse mesmo período. O indicador considerado aqui é o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI). Pelo projeto do governo, para continuar crescendo acima da inflação, teria de haver cortes em despesas de outras áreas.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) avaliou, em nota técnica, que a proposta de fixar teto para os gastos públicos representa "grave retrocesso para os direitos sociais inscritos na Constituição Federal" e, se aprovada pelo Legislativo, representará "desmonte do SUS [Sistema Único de Saúde] e da Seguridade Social, em flagrante desrespeito à luta do Movimento de Reforma Sanitária e das conquistas sociais inscritas na Carta Magna [Constituição] de 1988".

O CNS avalia que, se o teto já estivesse valendo, o setor teria deixado de receber quase R$ 315 bilhões (valores corrigidos pela inflação) entre 2003 e 2015.

Fonte: G1
Foto: A/D
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