ECONOMIA

Comprador de imóvel na planta que desiste deve ser pago na hora, diz STJ



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os compradores de imóveis em construção têm direito à imediata restituição dos valores pagos se desistirem do negócio. Para o STJ, a cláusula contratual que determina restituição de parcelas só no fim da obra é abusiva.

A decisão da Segunda Seção do STJ foi publicada no último dia 13 e refere-se a um processo originário de Santa Catarina. A decisão estabelece jurisprudência, o que significa que outros tribunais devem decidir da mesma forma.

Essa demora na devolução desrespeita, de acordo com ele, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a construtora pode revender o imóvel a terceiros e, ao mesmo tempo, levar vantagem com os valores retidos.

Fonte: UOL Economia
Foto: Reprodução

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