Economia: Penalidade para quem não assinar carteira de domésticos começa sexta

Penalidade para quem não assinar carteira de domésticos começa sexta



As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, começarão a ter validade a partir da próxima sexta-feira (8), segundo o Ministério do Trabalho.

Em abril, quando a lei foi publicada, foi fixado um prazo de 120 dias após o qual teria início da chamada "penalização" dos patrões que não se enquadrarem na nova lei das domésticas - ele termina nesta quinta-feira (7).

Além de carteira assinada, os empregados domésticos também têm direito ao recebimento de, pelo menos, um salário mínimo, de horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, entre outros.

A multa mínima para quem não assinar a carteira de trabalho é de R$ 805,06. "O valor pode ser majorado em caso de itens como idade do empregado e tempo de serviço. É importante deixar claro que a multa não converte a favor do empregado, e sim a favor de um fundo, ou seja, o empregado não coloca as mãos nesse dinheiro", explicou a advogada Maria Fernanda Ximenes, sócia da advocacia Ximenes.

Fonte: G1
Foto: Divulgação
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