Economia: Aprovação de nova meta fiscal traz alívio para gastos da máquina pública

Aprovação de nova meta fiscal traz alívio para gastos da máquina pública



A aprovação da nova meta fiscal pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (2) traz um alívio para o governo federal na execução do Orçamento 2015. O Executivo contava com a nova meta para destravar gastos que foram bloqueados para dezembro e também para não ser acusado de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os parlamentares ainda têm de votar, no entanto, destaques que pedem a retirada do trecho que prevê o abatimento de até R$ 57 bilhões para compensação das chamadas "pedaladas fiscais", que são os pagamentos atrasados a bancos públicos referentes a 2014. O texto seguirá para sanção só após concluída a votação.

O texto, enviado pelo Palácio do Planalto diante das dificuldades para fechar as contas, já passou pela Comissão Mista de Orçamento. Da forma como foi aprovado na comissão, autoriza o governo federal a encerrar 2015 com um déficit recorde de R$ 119,9 bilhões.

Decreto com bloqueios deve cair
O atraso na votação, prevista para ter ocorrido na semana passada, obrigou o governo a editar na segunda-feira (30) decreto com corte de R$ 11,2 bilhões no Orçamento 2015, sendo R$ 10,7 bilhões do Executivo e R$ 500 milhões em emendas parlamentares. Agora, com a oficialização da nova meta, autorizando um déficit no lugar de um superávit, o governo poderá reverter o bloqueio de verbas e os efeitos do decreto.

Se fosse mantido o impasse ou rejeitada a revisão da meta fiscal, haveria o risco de paralisação em alguns serviços públicos. O corte de R$ 11,2 bilhões atingiu principalmente os chamados gastos não obrigatórios, como despesas com passagens aéreas, diárias, investimentos, aluguéis e contas de água, luz e telefone. Mas o Judiciário chegou a alertar que o bloqueio poderia "inviabilizar" até mesmo as eleições de 2016 por meio eletrônico.

Sem o aval do Congresso, o que estaria valendo seria a meta de superávit primário de R$ 55,3 bilhões (para o governo central) aprovada em janeiro – e que o governo na prática não tem mais como alcançar, já que, até novembro, as contas deste ano tiveram um rombo de R$ 33 bilhões.

Gastos congelados
O mais afetado pelo contingenciamento de R$ 10,7 bilhões foram o Ministério das Cidades (R$ 1,6 bilhão), seguido pelo Ministério dos Transportes (R$ 1,4 bilhão) e Ministério da Integração Nacional (R$ 1,09 bilhão).

O Ministério do Planejamento admitia que o novo bloqueio de recursos poderá resultar também em atraso no pagamento de funcionários terceirizados do Executivo.

O bloqueio também afetou gastos do governo destinados à manutenção do funcionamento dos órgãos do governo federal, pagamento de aluguel, água, luz, transporte, passagens e diárias – o governo poderia ser forçado, portanto, a atrasar esses pagamentos para 2016.

Gastos com investimentos também seriam afetados – o que poderia atrasar ainda mais obras de infraestrutura, já que os ministérios das Cidades e dos Transportes sofreram os maiores cortes.
A própria presidente Dilma Rousseff cancelou as viagens que faria ao Vietnã e ao Japão, "porque a partir de 1º de dezembro o governo não pode mais empenhar novas despesas discricionárias, exceto aquelas essenciais ao funcionamento do estado e do interesse público.

Não se trata de problema financeiro, mas, sim, orçamentário", informou a Secretaria de Comunicação.
Este foi o 3º contingenciamento de verbas no ano. Em maio, foi anunciado um corte de R$ 69,9 bilhões no Orçamento 2015, valor que foi acrescido de outros R$ 8,6 bilhões em julho.
Até então, entretanto, os principais itens afetados pelo contingenciamento do orçamento de 2015 são os investimentos e as emendas parlamentares.

Segunda revisão da meta para 2015
Esta foi a segunda revisão da meta fiscal no ano. Inicialmente, o governo buscava um superávit primário de R$ 66,3 bilhões para o setor público, o equivalente a 1,2% do PIB, no ano de 2015. Em julho, a poupança estimada pelo governo foi reduzida para R$ 8,747 bilhões.

Em outubro, o governo decidiu enviar ao Congresso nova proposta de alteração da meta, para um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública) de R$ 51,8 bilhões, o equivalente a cerca de 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) - o maior rombo fiscal da história para as contas do governo.

Se forem incluídas as chamadas "pedaladas" fiscais – os atrasos de pagamento aos bancos públicos dos últimos anos, que o governo pode ter que pagar este ano – e uma eventual frustração de receitas do leilão de hidrelétricas (que pode ficar para 2016), o resultado negativo pode chegar a R$ 119,9 bilhões pelo texto aprovado pelo Congresso.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas, os "Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias".

Problemas também no ano passado
Em 2014, o governo também precisou "correr" no final do ano para não descumprir a lei orçamentária. Um projeto de lei foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em meados de dezembro que, na prática, fez com que a meta fiscal deixasse de existir – e o governo fechou o ano com déficit fiscal inédito, de R$ 17,24 bilhões.

Mesmo assim, o governo ainda corre o risco de ter as contas do ano passado rejeitadas pelo Congresso, por conta das chamadas pedaladas fiscais, que consistiram no atraso dos repasses para bancos públicos do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários.

Fonte: G1
Foto: A/D
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